A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1 no Brasil. O texto determina a obrigatoriedade de duas folgas semanais remuneradas, sendo preferencialmente uma delas aos domingos, e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem prejuízo aos salários. A medida agora segue para o Senado Federal, onde precisará ser votada em dois turnos antes da promulgação.
A implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual em um período de até 14 meses. Segundo o texto aprovado, 60 dias após a promulgação da PEC, a escala 5×2 deve ser adotada e a jornada semanal reduzida para 42 horas. A transição para as 40 horas semanais completas será concluída em até 12 meses após essa etapa inicial. Acordos e convenções coletivas que conflitem com as novas normas perderão a validade automaticamente após 60 dias da promulgação, forçando uma renegociação imediata entre empresas e sindicatos.
Regras para jornadas e exceções
A PEC altera diretamente a Constituição Federal para fixar o limite diário de oito horas e semanal de 40 horas. O texto assegura que a mudança ocorra sem redução salarial e garante o repouso semanal dentro do período máximo de uma semana de trabalho. O relator e a base governista incluíram um período de transição para acomodar demandas de setores produtivos e entidades patronais que buscavam prazos para adaptação.
Um ponto de destaque na proposta é a exclusão de profissionais de alta renda das novas regras de jornada e controle de ponto. Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (aproximadamente R$ 20 mil) não estarão sujeitos às limitações impostas pela nova PEC. Defensores da medida argumentam que a regra visa coibir a “pejotização” e conferir maior liberdade de negociação direta para essa categoria de trabalhadores.
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Fonte: News Rondônia