A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1. O texto, que obteve 461 votos favoráveis no segundo turno, representa uma das mudanças mais significativas nas relações trabalhistas brasileiras desde a Constituição de 1988. A proposta agora segue para votação no Senado e, caso aprovada sem alterações, iniciará um processo de transição para a nova jornada de 40 horas semanais.
O projeto final é fruto de um consenso alcançado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a partir de propostas que já tramitavam na Casa. A medida determina a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer redução salarial. Além disso, garante aos trabalhadores o direito a duas folgas semanais, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a aprovação como um passo histórico para a conciliação entre o desenvolvimento econômico e a dignidade humana.
Regras de transição
A implementação ocorrerá de forma gradual para permitir a adaptação das empresas. Após 60 dias da promulgação, a jornada será reduzida para 42 horas semanais. Doze meses após essa etapa, o limite será fixado em 40 horas semanais, com jornada máxima de 8 horas diárias. O texto aprovado também abre margem para que eventuais ampliações da jornada diária sejam negociadas exclusivamente por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, mantendo o diálogo entre patrões e empregados.
A nova regra possui exceções importantes: não se aplica a trabalhadores que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, nem a profissionais com nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55. O texto ainda prevê que uma futura lei complementar poderá adotar medidas específicas para facilitar a transição para Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas, assegurando que o impacto econômico seja gerido de forma sustentável para todos os setores.
Debates no plenário
A votação foi marcada por intensos debates. A base governista celebrou a medida como um ganho social para trabalhadores que enfrentam rotinas desgastantes, destacando que a redução do tempo de trabalho é um direito fundamental. Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a proposta, questionando a eficácia da medida e classificando o movimento como eleitoreiro, argumentando que a mudança poderia gerar custos extras ou dificuldades operacionais para o setor produtivo.
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Fonte: News Rondônia