O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta terça-feira (26) contrário às alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. Com o voto, o placar da votação virtual no STF soma agora dois votos pela inconstitucionalidade das mudanças, consolidando uma tendência iniciada na última sexta-feira (22) pela relatora, ministra Cármen Lúcia. O julgamento, que analisa uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, segue em curso até a próxima sexta-feira (29).
A ação questiona a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu prazos de inelegibilidade e alterou o marco de contagem para a aplicação das sanções. O texto aprovado pelos parlamentares estabeleceu o limite de 12 anos de inelegibilidade para casos de improbidade administrativa e determinou que o prazo de oito anos passe a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, conforme a interpretação vigente.
Impacto nas eleições e lideranças políticas
Caso o STF declare a lei inconstitucional, a decisão manterá os critérios atuais de inelegibilidade, impactando diretamente o futuro político de figuras conhecidas do cenário nacional. Entre os nomes que poderiam ser beneficiados pelo texto do Congresso, mas que seguem sob risco de impedimento eleitoral, estão o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o ex-deputado Eduardo Cunha, e os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
A Lei da Ficha Limpa é um dos pilares de moralização do processo eleitoral brasileiro, sendo alvo constante de debates sobre os limites da intervenção do Judiciário e a soberania legislativa. Enquanto o Congresso defende a unificação dos prazos como medida de segurança jurídica, a Corte agora analisa se tais mudanças ferem o espírito constitucional do combate à corrupção. Restam ainda oito votos para a conclusão do julgamento, que é acompanhado com expectativa por partidos políticos e especialistas em direito eleitoral.
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Fonte: News Rondônia