A Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou, nesta terça-feira (26), a revogação da Lei 1341, que restringia a autoridade do Poder Executivo na decretação de estados de exceção. A medida, que já havia passado pelo Senado no domingo (24), visa conferir ao presidente Rodrigo Paz maior liberdade para intervir em regiões sob bloqueio, utilizando o aparato de força estatal. O texto segue agora para sanção presidencial, em um cenário marcado por três semanas de manifestações que pedem a renúncia do mandatário, eleito há seis meses.
A legislação revogada, datada de 2020, funcionava como um freio ao poder presidencial, garantindo ao Legislativo competência para supervisionar ou até suspender decretos de excepcionalidade. Segundo o professor de ciência política Clayton Cunha Filho, da Universidade Federal do Ceará (UFC), a mudança altera significativamente o equilíbrio de forças, dando ao governo “mais margem de manobra” para contornar bloqueios que, segundo relatos da mídia local, já superam 50 pontos de interrupção em cinco dos nove departamentos bolivianos.
Pressões políticas e contexto de crise
O governo Paz enfrenta uma oposição multissetorial que reúne indígenas, camponeses, mineiros e professores. A pressão não vem apenas das ruas; setores da elite empresarial, especialmente em Santa Cruz, exigem uma postura mais enérgica para desbloquear estradas que causam escassez de combustíveis e alimentos. A defesa da revogação, encabeçada pelo deputado Roberto Júlio Castro Salazar, alega que a Constituição do país já é suficiente para disciplinar o estado de exceção, considerando a lei anterior uma barreira política herdada de gestões passadas.
O país atravessa um momento de tensão profunda desde dezembro de 2025, quando o corte de subsídios à gasolina desencadeou os primeiros atos. A situação se agravou após polêmicas em torno de leis fundiárias, que, embora revogadas, não arrefeceram o descontentamento popular. Enquanto a Constituição boliviana ainda mantém resguardadas as garantias de direitos fundamentais e o devido processo legal em períodos de exceção, a nova configuração legislativa sinaliza uma mudança na estratégia de enfrentamento à crise, deslocando o foco da negociação política para o uso do poder excepcional do Estado.
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Fonte: News Rondônia