Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar dois decretos sobre a regulamentação das big techs, a oposição respondeu com uma ofensiva legislativa coordenada.
Congressistas protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar derrubar os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026. Dos 24 textos protocolados, 17 são de parlamentares do Partido Liberal, dois do Partido Novo, três do União Brasil e dois do Republicanos.
Argumento central da oposição
Os deputados afirmam que os textos editados pelo governo federal impõem “deveres inéditos de monitoramento, moderação, remoção de conteúdos, preservação de dados, criação de canais obrigatórios de denúncia e adoção de medidas preventivas” sem respaldo legal aprovado pelo Legislativo.
Segundo a bancada, conceitos como “desinformação”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” são vagos e podem ampliar interpretações subjetivas na remoção de publicações.
Nikolas lidera articulação
Entre os nomes à frente da ofensiva, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) se destaca. Na justificativa de seu projeto, o parlamentar sustenta que o chefe do Executivo cometeu abuso do poder regulamentar.
De acordo com Nikolas, o Palácio do Planalto utilizou os decretos para criar obrigações inéditas para empresas de tecnologia, quando deveria apenas detalhar a aplicação do Marco Civil da Internet.
Kataguiri e Van Hattem
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou o PDL nº 413/2026, que busca suspender os efeitos dos dois decretos. Segundo o parlamentar, as medidas extrapolam o poder regulamentar do governo ao criarem mecanismos que podem resultar na remoção de conteúdos antes mesmo de decisão judicial definitiva.
Outro ponto criticado pela oposição é a ampliação das atribuições da ANPD, que, na avaliação dos parlamentares, passaria a atuar como órgão regulador das redes sociais sem previsão em lei. Os deputados também alegam que as novas regras podem incentivar plataformas digitais a remover conteúdos preventivamente para evitar punições futuras.
A dúvida em questão
Os PDLs apresentados pela oposição ainda precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado e, diferentemente de projetos de lei comuns, não dependem de sanção presidencial. A grande questão nos bastidores é se Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, pautará os projetos ou optará por deixá-los aguardando nas comissões até o final do calendário legislativo, padrão adotado nas últimas semanas em temas que expõem o campo governista.
Fonte: Conexão Política
