O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida mais impactante autoriza municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes com a União, a celebrarem convênios e receberem transferências de recursos federais. A expectativa é que a mudança beneficie pelo menos 3,1 mil cidades brasileiras.
O texto promulgado dispensa essas prefeituras da exigência de adimplência fiscal para a emissão de notas de empenho e recebimento de doações de bens ou insumos. O governo federal havia vetado originalmente o trecho sob o argumento de que a exigência de regularidade fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Artigo 163 da Constituição, não sendo uma prerrogativa que pudesse ser contornada por uma lei orçamentária anual.
Investimentos em infraestrutura e doações
Outros dois dispositivos derrubados ampliam a atuação da União em infraestrutura. A partir de agora, o governo federal está autorizado a destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária, mesmo que tais vias não integrem originalmente a malha de competência federal. A Presidência havia argumentado que a medida descaracterizaria a finalidade de programas e ações orçamentárias, mas o Congresso manteve o entendimento de que a prática é necessária para o escoamento da produção e integração logística.
Período eleitoral
O quarto veto derrubado refere-se à permissão para que a administração pública realize a doação de bens, valores ou benefícios mesmo durante o período eleitoral. O governo federal sustentou que o dispositivo criava uma exceção indevida às normas de direito eleitoral, com risco de uso da máquina pública para fins de campanha. Apesar da derrubada, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo aceitou a flexibilização para atender aos pequenos municípios, embora defendesse o rigor das restrições para evitar o abuso de poder econômico nas eleições.
Ainda restam 40 vetos presidenciais à LDO de 2026 para serem analisados pelos parlamentares. A promulgação dos quatro dispositivos altera o cenário de planejamento orçamentário para os próximos meses, redefinindo as prioridades de repasse e a atuação da União em cooperação com as gestões locais.
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Fonte: News Rondônia