O Governo do Estado de Rondônia publicou o Decreto nº 31.519, de 6 de maio de 2026. O documento oficial amplia o prazo para o pagamento do ICMS em Rondônia para as empresas credenciadas que realizarem negócios ligados à 13ª Rondônia Rural Show Internacional. A medida tributária é coordenada diretamente pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
Com a nova determinação governamental, o imposto devido poderá ser quitado em até três parcelas mensais e sucessivas, sem a cobrança de juros ou acréscimos legais. O vencimento da primeira cota está programado para o último dia útil do mês seguinte. O benefício fiscal atende aos contribuintes inscritos como expositores junto à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri).
A flexibilização financeira abrange os negócios iniciados até 30 dias antes da abertura oficial da feira e concluídos em até 90 dias após o encerramento do evento. A estratégia visa acompanhar o ciclo comercial prolongado do agronegócio na Região Norte. Fica determinado que o decreto não se aplica às empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional.
As regras operacionais para a utilização do parcelamento especial serão regulamentadas pela Coordenadoria-Geral da Receita Estadual. O secretário de Estado de Finanças, Franco Maegaki Ono, explicou que a medida contribui para dar equilíbrio ao fluxo de caixa das empresas participantes. O gestor pontuou que o fomento estabiliza o ambiente de negócios.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o apoio tributário cria condições para expandir os investimentos e fortalecer quem gera empregos. Além da feira, o estado mantém o Programa de Incentivo Tributário (PIT). O projeto oferece crédito presumido de até 85% do imposto para indústrias que investem em expansão produtiva no território rondoniense.
A Sefin também aplica alíquotas reduzidas para o comércio atacadista, e-commerce e produtos da agroindústria familiar, como a castanha-do-brasil e a polpa de cupuaçu. O objetivo da administração pública é consolidar a atração de novos empreendimentos e modernizar a economia regional.
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Fonte: News Rondônia