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Geral

AGU rebate decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória e pede que efeitos sejam restritos

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A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que impôs o fim da aposentadoria compulsória como a punição disciplinar mais grave de magistrados.