A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o projeto de lei complementar que cria 50 novos cargos de assistente jurídico e três funções de Coordenador de Grupo de Atuação Especial para o Ministério Público do Estado (MPRO). A proposta, que altera a Lei Complementar 303/2004, visa modernizar a estrutura administrativa e agilizar o atendimento às demandas.
O procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, defendeu a medida citando a alta complexidade dos processos e o déficit de pessoal. Atualmente, apenas quatro promotores substitutos atendem todas as comarcas do interior, o que torna o reforço no assessoramento jurídico indispensável para manter a celeridade e a qualidade do trabalho ministerial.
A criação dos cargos de assistente jurídico terá um impacto financeiro estimado em R$ 4,7 milhões para o restante de 2026. Para os anos de 2027 e 2028, a previsão orçamentária anual é de aproximadamente R$ 8,7 milhões. O texto aprovado condiciona a eficácia das contratações à disponibilidade orçamentária demonstrada por ato do procurador-geral.
Além dos assistentes, as três novas funções temporárias de coordenador focarão no fortalecimento dos grupos de atuação especial. Essas coordenações são destinadas a casos de grande repercussão e à tutela coletiva, permitindo que o Ministério Público organize melhor suas ações estratégicas e atue de forma mais integrada entre a capital e o interior.
O MPRO afirma que a incorporação do assistente jurídico ao quadro administrativo permitirá racionalizar o apoio às Promotorias de Justiça. A medida é considerada essencial para o aprimoramento da eficiência institucional, garantindo que o órgão cumpra sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais em Rondônia.
A população pode acompanhar o desdobramento dessas e de outras votações nas sessões da Assembleia, que ocorrem às terças e quartas-feiras. Os detalhes dos projetos aprovados ficam disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) para consulta pública, reforçando a transparência das decisões que impactam a segurança jurídica do estado.
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia