O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de novos penduricalhos no STF, reforçando a decisão recente da Corte que limita a criação de benefícios adicionais a magistrados e membros do Ministério Público.
A medida ocorre após o STF, por unanimidade, ter estabelecido no dia 25 de março um teto para indenizações, gratificações e auxílios, fixando o limite em 35% do valor do salário dos ministros, referência ao teto constitucional do funcionalismo público.
Decisão e reforço do controle institucional
Apesar da definição, relatos apontaram que tribunais de diferentes regiões passaram a criar novas formas de pagamentos adicionais. Diante disso, Flávio Dino afirmou que qualquer tentativa de contornar a decisão configura irregularidade grave.
Segundo o despacho, ficam proibidas a criação, implantação ou pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória que se enquadre como novos penduricalhos no STF, sob qualquer nomenclatura, inclusive posteriores ao julgamento.
O documento também foi assinado pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que atuam em ações relacionadas ao tema dentro da Corte.
Dino alertou ainda que a liberação indevida desses valores pode gerar responsabilização civil, administrativa e até penal dos gestores envolvidos.
Além disso, a decisão determina que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tribunais superiores, a Procuradoria-Geral da República e demais instituições sejam formalmente notificados.
O caso ganha ainda mais relevância porque, após a decisão do STF, o CNJ e o CNMP chegaram a aprovar normas que permitiriam pagamentos de benefícios agora considerados irregulares pela Corte, o que ampliou o debate institucional sobre os limites dessas despesas.
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Fonte: News Rondônia