O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira, 6, “absolutamente vedados” a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias além das permitidas pela Corte no julgamento sobre os chamados “penduricalhos”. O descumprimento da determinação está sujeito a “pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”.
Fonte: UOL Noticias