O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 5, a Emenda Constitucional 139/26, conhecida por “PEC da Essencialidade”, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Congresso promulga PEC que impede extinção de tribunais de contas
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