Moraes nega pedido de ‘Débora do batom’ para reduzir pena: PL da Dosimetria ‘não está em vigor’

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta segunda-feira, 4, um pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, de redução da pena com base na aprovação do PL da Dosimetria no Congresso Nacional. Segundo Moraes, o pedido não se aplica porque a medida ainda não está em vigor.