Nova lei autoriza uso de mão de obra de detentos em Porto Velho; entenda

Nova lei autoriza uso de mão de obra de detentos em Porto Velho
Reprodução/TV Globo
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou uma nova lei que permite à prefeitura contratar pessoas privadas de liberdade e também aquelas que já deixaram o sistema prisional. A medida foi publicada na segunda-feira (20) e já está em vigor.
A iniciativa será realizada em parceria com o Governo de Rondônia. Pela regra, apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão atuar em serviços públicos da capital, como manutenção, limpeza, obras e produção de materiais de construção, sempre seguindo as normas legais.
A seleção e o número de trabalhadores serão definidos por meio de convênios entre a prefeitura e o governo estadual. Esses acordos vão estabelecer quantas vagas serão oferecidas e em quais condições, conforme a necessidade do município.
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Como vai funcionar o pagamento?
A lei determina que as regras de pagamento devem estar definidas nos convênios. Participam do processo a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o Fundo Penitenciário Estadual (Fupen) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Porto Velho.
➡️ A prefeitura vai repassar ao Fupen um valor por cada apenado ou ex-detento contratado. O valor ainda será definido por decreto municipal. Já a Sejus será responsável por fazer o pagamento aos trabalhadores, seguindo as normas da Justiça e da Vara de Execução Penal.
Do total repassado:
pelo menos 75% deve ser destinado ao pagamento direto dos trabalhadores;
até 25% pode ser usado em projetos de reintegração social.
Segurança e regras do trabalho
A lei também prevê pagamento de diárias a agentes de segurança que acompanharem os apenados, especialmente os do regime fechado, durante a execução dos serviços. A proporção será de um policial para cada cinco trabalhadores.
Os valores pagos aos agentes e a organização das escalas também serão definidos por decreto, com apoio da Sejus. Os participantes do programa não terão vínculo empregatício com a prefeitura.
De acordo com o documento, as despesas com a execução da lei serão cobertas pelo orçamento municipal. Se necessário, o prefeito poderá autorizar créditos adicionais para garantir a implementação da medida.

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