Depois da recusa da indicação de Jorge Messias para o STF, Palácio do Planalto amarga nova derrota com a derrubada da rejeição presidencial ao PL que pode reduzir as penas de Bolsonaro e outros acusados de tentarem dar um golpe de Estado
Alcolumbre é acusado pela base do Planaltro, desde a sessão que rejeitou Messias no STF, de ter fechado um acordão com os bolsonaristas – (crédito: Saulo Cruz /Agência Senado)
O Palácio do Planalto sequer tinha digerido a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal, e 24 horas depois já sofria uma nova e dura derrota. O Congresso derrubou, ontem, o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, em sessão conjunta entre deputados e senadores. A proposta garante a redução de penas para os condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os presos pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Apesar do resultado desfavorável, os governistas sabiam que dificilmente conseguiriam sustentar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A prova disso foi o placar da votação: entre os deputados, foram 318 pela derrubada do veto, 144 pela manutenção e cinco abstenções; no caso dos senadores, 49 votaram contra o veto e 24 a favor.
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Momentos antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou do PL trechos considerados polêmicos, que poderiam facilitar a progressão de pena para outros tipos de crimes, que se confrontavam com a Lei Antifacção, também aprovada pelo Congresso. Isso representra que apenas os condenados pela tentativa golpista serão beneficiados, algo que era pretendido pelos bolsonaristas como alternativa à anistia — algo que, turbinados pelas duas derrotas impostas ao governo seguidamente, vão lutar agora para conseguir.
O relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), classificou a decisão do Palácio do Planalto de vetar integramente o texto como um “erro político grave”. Afirmou que manter o veto significaria esvaziar a autoridade do Poder Legislativo. “O que está em jogo aqui, hoje (ontem), não é apenas um veto, é o respeito ou desrespeito à vontade soberana do Congresso Nacional. O governo vetou uma decisão amplamente majoritária. Vetou o entendimento do Parlamento. Vetou, na prática, a própria democracia representativa”, criticou.
Paulinho também argumentou que a discussão sobre dosimetria da pena ultrapassa disputas ideológicas e toca um princípio constitucional. Para o deputado, o objetivo da proposta é assegurar proporcionalidade na aplicação das punições e evitar distorções no sistema penal. “Pena justa não é favor, é direito. E quando o Estado exagera na pena, ele deixa de fazer justiça e passa a cometer injustiça”, disse.
Euforia bolsonarista
Embalados pela vitória do dia anterior e a certeza de que mais uma estava encaminhada, os bolsonaristas tomaram conta da sessão. O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ao se pronunciar pela dosimetria, aproveitou a troca de provocações e insultos entre seus apoiadores e petistas para adotar um tom pacificador, mas de campanha.
“Tudo que o Brasil não precisa é desse ódio que a gente viu de cima da tribuna agora. Eu queria falar que, se for a vontade de Deus, vou governar este país para todo mundo, inclusive para quem me xinga daquela tribuna com um monte de mentiras e calúnias”, afirmou, referindo-se às menções de ter empregado em seu gabinete parentes de milicianos. “A gente vai cuidar de quem precisa de verdade. Povo brasileiro: vou abraçar e vou cuidar, independentemente da preferência política”, provocou.
Aliás, Flávio por pouco não rouba a cena na sessão: parlamentares cantaram parabéns para o filho 01, que também fazia aniversário de 45 anos. “Um presente melhor de aniversário, eu não poderia ter. Poder fazer essa homenagem às pessoas que estão esperando há tanto tempo por justiça”, disse.
Depois da dosimetria, o próximo passo é a anistia aos golpistas. “Este é o primeiro degrau. É o degrau da dosimetria. O próximo é o degrau da anistia. E o terceiro degrau também vai merecer de vossa excelência a compreensão: é a CPI da Vaza Toga, que vai permitir fazer uma revisão do inquérito do 8 de Janeiro que, além de fraude, é truculento e injusto”, cobrou o senador Esperidião Amin (PP-SC), dirigindo-se a Alcolumbre.
Já o líder do PL no Senado, Rogério Marinho (RN), aproveitou para alfinetar Lula. “Nós, infelizmente, na Presidência deste país, temos alguém rancoroso, amargurado, acreditando que é vítima da própria sociedade, que o repele”, criticou.
O clima de euforia bolsonarista abriu espaço até mesmo para a família de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu em novembro de 2023, depois de sofrer um mal súbito no Complexo Penitenciário da Papuda. Foi levada por parlamentares da oposição e estava no Plenário, ao lado de deputados e senadores. Clezão estava preso por ter participado do vandalismo praticado pelos apoiadores do ex-presidente contra o Congresso, o STF e o Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023.
Aniversariante do dia, Flávio comemorou derrubada com bolo(foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Entre os governistas, a derrubada dos vetos presidenciais estava “precificada” — o imprevisto, porém, ficou por conta da rejeição ao nome de Messias, no dia anterior, que consideram inesperada. “Trata-se de tentar dar continuidade a uma triste tradição da história brasileira: de anistiar quem atenta contra a democracia”, lamentou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, criticou o acordo feito entre Alcolumbre e a oposição. “Infelizmente, essa é uma sessão que envergonha o país. E, infelizmente, vossa excelência levará essa vergonha em sua biogradia”, disse, dirigindo-se ao presidente do Senado. “Passar pano para os golpistas é o mesmo que dizer: vão lá, façam de novo”, emendou.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi na mesma linha: “Passar pano para golpista é dizer para o povo brasileiro que o crime compensa”, salientou.
Já o PT divulgou nota em que acusa o Congresso de “virar as costas” para o Brasil com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria. “Mais uma vez, o Congresso Nacional vira as costas para a sociedade, que em sua maioria rejeita a proposta. O povo brasileiro valoriza a democracia e não aceita assassinos”, diz o texto, assinado pelo presidente do partido, Edinho Silva.
Recurso governista e demora na reanálise
A mudança na forma de cálculo pode impactar as penas condenados pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. A aplicação, porém, não deve ser imediata, uma vez que os governistas prometeram recorrer ao STF contra a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria. Além disso, a própria Corte tem de avaliar o texto aprovado pelo Congresso.
Os principais beneficiados seriam os integrantes do chamado Núcleo Crucial do golpe. São eles o ex-presidente Jair Bolsonaro; os generais da reserva Walter Braga Netto (vice na chapa governista à reeleição em 2022), Augusto Heleno (ex-diretor do Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa); o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid (ex-ajudante de ordens da Presidência e que fechou um acordo de colaboração premiada); e o ex-deputado Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, foragido nos Estados Unidos).
Com a possibilidade de aplicação da nova legislação, a tendência é de revisão no cálculo das penas relacionadas aos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Nesse cenário, passaria a prevalecer a sanção mais grave — prevista para tentativa de golpe de Estado, com pena de quatro a 12 anos —, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes continuariam influenciando o resultado final.
As condenações do Núcleo Crucial foram confirmadas pela 1ª Turma do STF em novembro do ano passado, com penas que variam de 16 a 24 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de sanções adicionais de detenção a serem cumpridas posteriormente. Bolsonaro foi considerado o chefe da organização criminosa e, por isso, pegou a maior pena, de 27 anos e três meses de prisão.
Recálculo das penas
No Congresso, bolsonaristas avaliam que a mudança pode reduzir significativamente o tempo de prisão do ex-presidente. Pelas projeções que fazem, o período em regime fechado cairia de sete anos e oito meses para cerca de dois anos e quatro meses, antes da progressão de regime. A conta final também pode ser afetada por eventual validação do abatimento de pena por trabalho e estudo realizados em regime domiciliar, além das novas regras para progressão.
Atualmente, para crimes não hediondos, réus primários conseguem progressão após cumprir 16% da pena em regime fechado, desde que a infração não envolva violência ou grave ameaça. Como os crimes contra o Estado Democrático de Direito são enquadrados justamente nesta categoria, a regra atual exige o cumprimento de 25% da pena para mudança de regime.
O PL da Dosimetria altera a Lei de Execução Penal para permitir que, nesses casos, também seja aplicado o índice de 16%, encurtando o período necessário em regime fechado.
Para os condenados reincidentes, o PL também mexe nos percentuais. Pela regra vigente, crimes cometidos com violência ou grave ameaça exigem o cumprimento de 30% da pena para progressão. Já a nova redação mantém esse patamar para a maioria dos casos, mas abre exceção para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Com isso, condenados reincidentes por esses delitos passariam a precisar cumprir 20% da pena no regime inicial, em vez dos atuais 30%. Isso que representa nova redução no tempo de permanência em regime fechado.
(Correio Braziliense)
Fonte: Tribuna Popular
