A equipe econômica do Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, estipulando uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões. O montante equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e marca o planejamento para o primeiro ano do próximo mandato presidencial. Caso a meta seja atingida, o país voltará a registrar um saldo positivo nas contas públicas após um ciclo de déficits ocorridos entre 2023 e 2025, com previsão de novo saldo negativo para 2026.
Entretanto, o valor final disponível nos cofres da União deve ser significativamente reduzido devido às regras de exclusão do arcabouço fiscal. O governo prevê descontar cerca de R$ 65,7 bilhões em despesas que não contabilizam para a meta, o que resultaria em um superávit efetivo de apenas R$ 8 bilhões. Além disso, a margem de tolerância de 0,25% do PIB (R$ 36,6 bilhões) permite que o governo encerre o ano tecnicamente no vermelho sem descumprir a legislação, caso a arrecadação não atinja o esperado.
O projeto detalha que uma das estratégias para o alívio contábil é a antecipação do pagamento de precatórios. A proposta prevê incluir 39,4% dessas dívidas judiciais na meta fiscal, superando o mínimo constitucional de 10% estabelecido para o período. Em termos de limites de gastos, a regra do arcabouço fixa um teto de crescimento real das despesas em 2,5% ao ano até 2030. Com isso, o governo federal terá um limite de gastos absoluto de R$ 2,541 trilhões para o exercício de 2027.
A proposta do PLDO define as diretrizes gerais e os limites orçamentários para os demais Poderes, como o Legislativo e o Judiciário, que terão um teto conjunto de R$ 100,1 bilhões no primeiro ano do plano. O texto segue agora para análise e votação dos parlamentares, sendo que o detalhamento minucioso de cada receita e despesa só será conhecido em agosto, com o envio da Lei Orçamentária Anual (PLOA). O desafio do próximo gestor será manter o equilíbrio fiscal diante de pressões por investimentos e custeio da máquina pública.
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Fonte: News Rondônia