LC 224, LC 225, LC 227 e Lei 15.270: o desenho institucional da complexidade

uando se observa o conjunto normativo aprovado no biênio 2025/2026, torna-se claro que não se trata de leis isoladas, mas, sim, de um desenho institucional coerente, ainda que exigente. A reforma tri…

Fonte: UOL Noticias