Os trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública federal passaram a contar, a partir desta terça-feira (14), com novos direitos trabalhistas. Instruções normativas publicadas no Diário Oficial da União estabelecem o direito ao reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. As medidas, coordenadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), abrangem profissionais que atuam em regime de dedicação exclusiva nos órgãos federais.
O benefício do reembolso-creche deve contemplar mais de 14 mil crianças menores de seis anos, dependentes de trabalhadores terceirizados. O valor fixado pela Instrução Normativa nº 147/2026 é de R$ 526,64 mensais por dependente, igualando o montante já pago aos servidores públicos federais estatutários. A iniciativa busca promover a equidade de direitos dentro do ambiente de trabalho público, garantindo suporte financeiro para o cuidado infantil das famílias que prestam serviços essenciais ao Estado.
No campo da jornada de trabalho, a Instrução Normativa nº 148/2026 oficializa a diminuição da carga horária sem que haja qualquer redução nos salários. A expectativa é que até 60 mil pessoas sejam beneficiadas por essa mudança. Esta decisão é o desdobramento de uma política iniciada em 2024, que já havia contemplado outras 12 categorias em fases anteriores. Agora, a regra passa a valer para todos os postos com dedicação exclusiva, excluindo apenas os regimes de escala de revezamento (12×36 ou 24×72).
Para o governo, a padronização das 40 horas semanais melhora a qualidade de vida do trabalhador e alinha o setor público às práticas mais modernas de gestão de pessoas. Os órgãos federais deverão agora ajustar os contratos vigentes com as empresas prestadoras de serviço para garantir o cumprimento imediato das novas normas. A medida é vista por sindicatos da categoria como uma vitória histórica para o setor de serviços, que há anos pleiteava a equiparação de benefícios básicos com o funcionalismo público.
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Fonte: News Rondônia