O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que modernizam o sistema de proteção à mulher no Brasil. O primeiro destaque é o PL 2.942/2024, que torna o monitoramento eletrônico de agressores uma medida protetiva autônoma dentro da Lei Maria da Penha. A nova norma permite que a vítima utilize um dispositivo de segurança que emite alertas em tempo real caso o agressor ultrapasse o limite de proximidade estabelecido pela justiça.
A legislação sancionada também introduz no Código Penal o crime de vicaricídio, por meio do PL 3.880/2024. O termo define a violência vicária, onde o agressor mata filhos ou parentes para causar sofrimento psicológico extremo à mulher. A pena estipulada para este crime varia de 20 a 40 anos de reclusão, podendo ser aumentada se o ato for praticado na presença da vítima ou contra pessoas vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Além do rigor punitivo, o governo federal estabeleceu o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. O PL 1.020/2023 visa dar visibilidade às particularidades das agressões sofridas por essas mulheres, que muitas vezes enfrentam barreiras culturais e geográficas para acessar a rede de apoio. O Palácio do Planalto reforçou que a data é estratégica para pautar políticas públicas específicas e humanizadas.
Com o uso da geolocalização, as forças de segurança esperam reduzir drasticamente o tempo de resposta em situações de risco iminente. O pacote de sanções reflete a necessidade de combater as diversas faces da violência doméstica, indo além da agressão física direta. As novas regras entram em vigor imediatamente, reforçando o compromisso do Estado com a integridade física e psicológica das mulheres brasileiras e de seus dependentes.
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Fonte: News Rondônia