O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na última semana a redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti Neto. A decisão, assinada no dia 31 de março, fundamenta-se no direito à remição de pena por estudo, previsto na Lei de Execução Penal. O benefício foi concedido após Delgatti obter aprovação integral no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL), referente à edição de 2025.
Walter Delgatti foi condenado em maio de 2025 pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, as investigações apontaram que ele agiu a mando da ex-deputada Carla Zambelli para inserir documentos falsos no sistema, incluindo um mandado de prisão fictício contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. A condenação também atingiu a ex-parlamentar, consolidando um dos processos de maior repercussão sobre crimes cibernéticos e ataques a instituições no país.
Desde janeiro deste ano, o hacker cumpre sua sentença em regime semiaberto. A progressão de regime foi autorizada após o abatimento do tempo em que Delgatti permaneceu preso preventivamente durante a fase de instrução do processo. Ao todo, ele ficou detido por um ano, onze meses e cinco dias antes da sentença definitiva, o que correspondeu ao cumprimento de 20% da pena total imposta pela Justiça Federal, requisito necessário para a mudança de regime.
A remição por aprovação em exames nacionais é uma ferramenta utilizada pelo Judiciário para incentivar a reintegração social por meio da educação. No caso de Delgatti, a pontuação obtida em todas as áreas do conhecimento no Enem PPL garantiu o desconto máximo previsto para esse tipo de atividade. Com a nova atualização do tempo de prisão, a defesa do condenado agora monitora os prazos para futuras progressões, enquanto ele segue sob monitoramento e regras do regime semiaberto.
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Fonte: News Rondônia