O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei Antifacção, um novo marco jurídico no combate ao crime organizado no Brasil. A norma eleva as punições para quem integra milícias ou facções e impõe regras rigorosas de progressão de regime, exigindo até 85% do cumprimento da pena em regime fechado para lideranças. Durante o ato de sanção, Lula destacou que o objetivo central não é apenas atingir a base da pirâmide criminal, mas sim os “magnatas do crime” chefes de organizações que comandam operações de luxo, muitas vezes ocultando ativos no exterior.
A lei traz mecanismos modernos para o asfixiamento financeiro das facções, permitindo a apreensão de bens, ativos digitais e participações societárias antes mesmo de uma condenação definitiva. Outro ponto de impacto é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações de inteligência de todos os estados. O presidente reforçou a importância da cooperação internacional, mencionando diálogos com o presidente dos EUA, Donald Trump, para repatriar ativos e suspeitos de crimes financeiros que residem em solo americano.
Restrições de Direitos e Vetos Estratégicos
Uma das mudanças mais comentadas na nova legislação é a proibição do pagamento de auxílio-reclusão para dependentes de presos comprovadamente vinculados a facções ou milícias. Lula defendeu a medida como uma forma de desestimular a entrada no crime, fazendo com que o infrator sinta o impacto de suas escolhas na própria estrutura familiar. Além disso, detentos associados ao crime organizado perdem o direito de voto, e lideranças ficam proibidas de acessar benefícios como anistia, indulto ou liberdade condicional.
Apesar do endurecimento, o presidente aplicou dois vetos pontuais ao projeto. O primeiro barrou um trecho que poderia criminalizar movimentos sociais de forma genérica, garantindo que as punições severas sejam aplicadas apenas a quem integra organizações criminosas de fato. O segundo veto impediu que valores apreendidos fossem destinados diretamente aos fundos estaduais, mantendo a regra de que o perdimento de bens ocorra exclusivamente em favor da União. O detalhamento dos cortes orçamentários para viabilizar as novas estruturas de segurança deve ocorrer nos próximos dias.
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Fonte: News Rondônia