A regularização fundiária tem se tornado um dos temas mais urgentes para produtores rurais em Rondônia e em toda a Amazônia. Durante entrevista no programa Momento Agro, apresentado por Dione Berto, o advogado Estéfano Radamés Albuquerque Viera trouxe esclarecimentos importantes sobre como funciona o processo dentro do INCRA e quais são os caminhos para transformar a posse em propriedade legal.
Segundo o especialista, a regularização fundiária é voltada para quem já ocupa uma área pública federal e deseja formalizar essa situação junto ao INCRA. Diferente da reforma agrária, onde o governo destina terras para assentamentos, nesse caso o produtor já está na área e busca o reconhecimento legal por meio de análise documental e técnica.
Um dos pontos centrais abordados foi a importância da Lei 11.952, que trata justamente da regularização dessas áreas. A legislação estabelece critérios claros, como a necessidade de comprovar a ocupação anterior a julho de 2008, além de demonstrar a exploração produtiva do imóvel.
Estéfano destacou que a regularização é essencial para garantir segurança jurídica. Sem o título, o ocupante não é considerado proprietário e pode até perder a área sem direito a indenização, já que a ocupação irregular de terras públicas configura apenas “mera detenção”, sem garantia legal.
Outro fator decisivo no processo é o georreferenciamento, considerado obrigatório. É ele que define com precisão a localização e os limites da propriedade, permitindo que o INCRA analise se há sobreposição com áreas protegidas, como reservas ambientais ou terras indígenas. Sem esse procedimento, o processo simplesmente não avança.
Além disso, o sistema atual de regularização passou por avanços tecnológicos, como a Plataforma de Governança Territorial (PGT), que centraliza dados e cruza informações automaticamente. A ferramenta verifica pendências ambientais, fiscais e jurídicas, funcionando como um “semáforo” que indica o andamento do processo.
Apesar dos avanços, ainda existem desafios. Um dos principais é o acesso à tecnologia por produtores mais antigos ou que vivem em áreas remotas. O processo é praticamente todo digital, exigindo cadastro no sistema Gov.br, o que pode dificultar a adesão sem apoio técnico.
Outro ponto crítico é a grande quantidade de processos acumulados no INCRA. Com milhares de requerimentos e número reduzido de servidores, a análise pode levar tempo, especialmente em áreas maiores que exigem vistoria presencial.
A entrevista também destacou que nem todas as áreas podem ser regularizadas. Terras indígenas, unidades de conservação e áreas com interesse de órgãos como IBAMA ou ICMBio ficam fora desse processo, sendo destinadas à preservação ou outros fins específicos.
Para quem consegue a regularização, os benefícios são significativos. Com o título em mãos, o produtor passa a ser oficialmente proprietário, podendo registrar o imóvel em cartório, acessar crédito rural e valorizar a terra. No entanto, o documento também traz obrigações, como manter a exploração da área e cumprir cláusulas legais, sob risco de perder o título.
Por fim, o especialista reforçou a importância de buscar orientação profissional. Erros como falta de georreferenciamento, documentos incompletos ou processos antigos não atualizados são comuns e podem travar a regularização por anos.
A regularização fundiária, portanto, não é apenas um procedimento burocrático, mas um passo essencial para garantir direitos, fomentar a produção rural e reduzir conflitos no campo.
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Fonte: News Rondônia