A deputada federal Sílvia Cristina se reuniu nesta terça-feira (17) com o deputado Acácio Favacho, relator da PEC 47 da transposição na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Durante o encontro, a parlamentar colocou seu mandato à disposição para contribuir com o andamento da proposta, que é acompanhada por servidores de Rondônia e de outros estados beneficiados.
A PEC 47 trata da transposição de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, contratados até 1991, garantindo a inclusão desses profissionais nos quadros da União.
Segundo Sílvia Cristina, o relator deve apresentar parecer pela admissibilidade da proposta na CCJ, etapa inicial para que o texto avance na Câmara. A deputada também destacou que a matéria foi encaminhada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, o que reforça a expectativa de aprovação nesta fase.
Após a análise na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito e elaborar o texto final. Nessa etapa, ainda poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos favoráveis.
A proposta é considerada uma medida de reconhecimento e regularização da situação de servidores que atuaram nos antigos territórios, sendo vista por parlamentares como uma forma de garantir segurança jurídica e valorização profissional.
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Fonte: News Rondônia