Estão abertas, até o dia 23 de março, as inscrições para o processo seletivo de Juiz de Paz do Distrito de Nova Estrela, em Rondônia. O juiz de paz exerce funções civis e conciliatórias, principalmente ligadas ao registro civil e à celebração de casamentos, além de atuar na mediação de pequenos conflitos em algumas situações. O distrito faz parte da comarca de Rolim de Moura.
Para realizar a inscrição é necessário: ter concluído o ensino fundamental; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral; estar em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar; domiciliar e residir no município para o qual se inscrever; não exercer atividade político-partidária e não estar filiado a partido político; ter 21(vinte e um) anos completos na data da inscrição, como prevê a Constituição da República Federativa do Brasil; e ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.
Seleção
Ao cumprir todos os requisitos citados anteriormente o candidato deve dirigir a inscrição para o juiz Guilherme Ferreira, Corregedor das Serventias Extrajudiciais de Rolim de Moura, por meio do e-mail [email protected], com os documentos exigidos no edital.
Confira o Edital
Finalizado o período de inscrições, os requerimentos e as documentações serão analisadas pela equipe da Unidade no prazo máximo de 5 dias, para o preenchimento do formulário de conferência para cada candidato que será encaminhada à presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia para a escolha do Juiz de Paz e Suplentes.
(Assessoria de Comunicação Institucional/TJRO)
Fonte: Tribuna Popular